Informação para cidadãos da União Europeia (EU - European Union) no seguimento do referendo do Reino Unido

     

“A crise consiste precisamente no facto de o velho estar a morrer e o novo não poder nascer” – Antonio Gramsci

Respostas exigidas no meio de um turbilhão de incerteza podem complicar. Ressalva à parte: -

De acordo com a Directiva 2004/38 e com o Tratado Europeu, os cidadãos da União Europeia (EU - European Union) têm direito à livre circulação e, garantidas certas condições, adquirir o direito de residência permanente após cinco anos.

Ainda que estes direitos derivem directamente da legislação europeia, esta legislação somente tem efeito devido a uma lei do Parlamento do Reino Unido. Se a lei do Parlamento do Reino Unido for revogada, estes direitos deixam de se aplicar àqueles cidadãos que chegarem após a revogação.

A questão levanta-se relativamente aos direitos que terão sido concedidos a cidadãos da União Europeia (EU - European Union) anteriormente à revogação. Em princípio, aos cidadãos da União Europeia (EU - European Union) que até aqui não foi necessário o pedido formal para entrar ou permanecer no país devido ao gozo do direito de livre circulação, poder-se-á ser requerido que o solicitem. No entanto, o Artigo 70 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados protege os direitos individuais adquiridos na eventualidade da ocorrência de abandono de um Tratado.

Especular sobre qual a posição que as autoridades do Reino Unido decidirão tomar está para além da nossa competência. No entanto, salvo alguma nova tomada de posição relativamente à livre circulação de cidadãos da União Europeia (EU - European Union) recém-chegados, mesmo que os direitos adquiridos estejam protegidos, será dada preferência àqueles cidadãos já residentes para a obtenção de Visto de Residência, para que se possam distinguir dos recém-chegados.

Os cidadãos da União Europeia (EU - European Union) que residam e estejam economicamente activos no Reino Unido nos últimos seis anos podem ponderar acerca do benefício da solicitação da cidadania Britânica. De igual modo, os cônjuges de cidadãos da União Europeia (EU - European Union) deverão ponderar acerca da sua elegibilidade.

Aqueles que ainda não possuem tempo suficiente para a solicitação de cidadania Britânica podem preferir esperar algumas semanas até à tomada de posição das autoridades do Reino Unido relativamente aos direitos adquiridos antes de tomarem uma decisão.

No imediato: -

Reproduzimos abaixo as recomendações do Gabinete de Apoio ao Cidadão (CAB - Citizen Advice Bureau): - A população do Reino Unido votou no sentido de sair da União Europeia (EU - European Union). Isto significa que é provável que alguma legislação venha a mudar no futuro - mas não imediatamente. Tudo permanecerá inalterado até que sejam feitas novas leis.

Se você é um cidadão da União Europeia (EU - European Union) a residir no Reino Unido os seus direitos a viver, trabalhar e obter benefícios não mudarão, a não ser que o governo aprove novas leis. Se você é um cidadão do Reino Unido e se encontra a residir ou a viajar na União Europeia (EU - European Union), os seus direitos também não vão mudar para já. Não é necessário que tome uma atitude já. As mudanças à legislação serão anunciadas antes de entrarem em vigor, portanto, se for afectado. terá tempo para se preparar.

Para marcar uma consulta, ligue +44(0)20 8399 3939